Esse livro é uma versão traduzida e revisada da tese de Doutorado em Direito, defendida por Deisy Ventura na Escola Doutoral de Direito Internacional e Europeu da Universidade de Paris 1, Panthéon-Sorbonne, em 2002, aprovada com a menção très honorable, felicitações unânimes da banca, recomendação para publicação e para o prêmio de melhor tese.
Ano: 2003
Edição: 1
Número de páginas: 730
Acabamento: Capa Dura
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