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Assédio Sexual e Seu Tratamento no Direito Penal

Laerte I. Mazargão Jr / Quartier Latin

 "A obra, após analisar a estrutura constitucional dos princípios pertinentes, conclui que o legislador brasileiro optou por tipificar a modalidade de assédio sexual por chantagem, deixando de fora do ordenamento criminal as figuras de assédio sexual ambiental e do assédio moral e que essa criminalização representa um retrocesso no processo de modernização do sistema legal vigente, do qual decorre a hipertrofia do Estatuto Penal, principal fomento para seu descrédito por parte da população". Vicente Greco Filho

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Ano: 2006
Edição: 1
Número de páginas: 160
Acabamento: Brochura
Formato: Médio
Visualizações: 457

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