Ação Penal Pública: Princípio da Oportunidade Regrada

 Nesta obra, inédita na literatura jurídica brasileira, o autor trata com propriedade da matéria, enfocando desde a evolução do binômio obrigatoriedade-oportunidade, até a consagração definitiva da oportunidade, de forma regrada, pela revolucionária Lei nº 9.099/95.