Comissão da ABI aprova moção de apoio ao ministro Vidigal por combate à Lei de Imprensa

Rio de Janeiro – A Comissão de Liberdade de Expressão e de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) aprovou moção de apoio ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Edson Vidigal, pela liminar no habeas-corpus nº 49517, que colocou em liberdade o jornalista José Arimatéia de Azevedo, dono do portal AZ de Teresina (PI). O comunicado foi feito pelo vice-presidente da comissão, jornalista Audálio Dantas, que esteve reunido com o ministro Vidigal, hoje (6) pela manhã, no Rio.

"A decisão do ministro Vidigal é um marco na defesa da liberdade de expressão. Essa Lei de Imprensa é uma violência herdada do regime autoritário", disse Dantas.

O jornalista Arimatéia foi preso no final de outubro deste ano, por decisão de um juiz de Teresina (PI), sob alegação de coação de testemunhas. O profissional vem sendo processado por uma advogada que tem escritório na capital piauiense.

"Na democracia, não se prende um jornalista pelo que escreve ou pelo que fala. A força, qualquer que seja, tem que obedecer à idéia", disse o ministro Vidigal na decisão.

E prosseguiu: "A imprensa livre é essencial para a democracia, ainda que livre demais, até para os excessos. A Constituição da República ordena o que fazer nessas situações – direito de resposta proporcional à ofensa, direito à indenização por dano moral, afora as outras sanções previstas na lei penal."

"Prender jornalistas; censurar redações; apreender jornais, livros, revistas; tirar rádios do ar, portais ou televisões só configura violação do direito da sociedade à informação. A sociedade tem o direito de ser bem informada. Se essa informação não é de boa qualidade, a própria sociedade a rejeita, a recusa, a condena", continuou.

"A nenhuma autoridade é permitido interpretar a lei a seu modo para constranger o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer", disse o presidente do STJ na decisão que libertou o jornalista.

Audálio Dantas informou que a ABI colocará cópia do habeas-corpus nos anais da entidade para que fique registrado como documento que serve de instrumento ao combate à Lei de Imprensa. Ainda neste mês, a moção será levada ao crivo do Conselho Deliberativo da ABI.

Roberto Cordeiro

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