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Senado discute competência para indicar diretores de agências reguladoras
Por: Agência Senado
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2005
Data de Publicação: 8 de dezembro de 2005
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O Plenário do Senado cumpriu, nesta quinta-feira (8), a segunda sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/05, que atribui competência ao Senado para indicar nomes para os cargos de diretores de agências reguladoras. Atualmente, compete exclusivamente ao presidente da República fazer as indicações, que posteriormente passam pelo Senado para aprovação.
Para apreciação de emendas constitucionais pelo Senado, são exigidas cinco sessões de discussões em primeiro turno e outras três, em segundo. Nos dois turnos são realizadas votações, cujo quórum para aprovação é de 49 senadores (três quintos do total).
O primeiro signatário da PEC é o senador José Jorge (PFL-PE).
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