Proposta que disciplina a edição de medidas provisórias será votada na próxima reunião da CCJ

A medida provisória somente terá força de lei depois da aprovação de sua admissibilidade pelo Congresso Nacional, mediante o reconhecimento da existência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância. A medida está prevista na proposta de emenda à Constituição (PEC 72/05) que disciplina a edição de medidas provisórias, que será votada na próxima reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), marcada para quarta-feira (14).

Pela proposta, cujo primeiro signatário é o senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), a medida provisória perderá a eficácia se não for convertida em lei no prazo improrrogável de 120 dias, contados da sua publicação, ou em caso de inadmissibilidade por não atender os requisitos constitucionais para sua edição.

Na reunião da CCJ desta quarta-feira (7), o relator da matéria, senador Edison Lobão (PFL-MA) chegou a ler seu parecer pela aprovação da matéria, mas com o pedido de vista coletivo, dos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Sibá Machado (PT-AC), a votação da PEC ficou para a próxima reunião.

Beach Park

A CCJ aprovou na reunião desta quarta (7) requerimento (RQN 1.355/05) do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) para que o ministro da Fazenda preste informações sobre eventuais operações financeiras contratadas entre o Banco do Nordeste do Brasil (BNB) e a empresa controladora do empreendimento Beach Park , localizado em Porto da Dunas, no Ceará, ou com qualquer das empresas controladas por ela.

Antônio Carlos quer saber o objetivo e o valor dos empréstimos e quando foram contratados. A matéria será apreciada ainda em plenário.

A CCJ aprovou ainda o envio de um voto de confiança ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que sejam mantidas as restrições ao nepotismo na justiça. Segundo o presidente da comissão, Antônio Carlos, o CNJ está mudando as regras acordadas anteriormente, para permitira contração de parentes por meio da terceirização.