Aprovado substitutivo a projeto que recria a Sudene
Data de Publicação: 7 de dezembro de 2005
Por votação simbólica, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), o substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao Projeto de Lei da Câmara - Complementar 59/04, originário do Executivo, que recria a Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). O texto segue para o Plenário, para votação em regime de urgência, conforme requerimento do relator aprovado na mesma reunião.
A proposta estabelece a composição, a natureza jurídica, os objetivos, a área de competência e os instrumentos de ação da Sudene. Caso seja aprovada, volta à Câmara dos Deputados para nova votação, por ter sofrido modificações no Senado. Tasso lamentou que, apesar de o projeto ter sido exaustivamente debatido na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde foi aprovado com 11 emendas, o governo tenha tentado postergar a votação na CCJ, apresentando, na última hora, outras 29 novas emendas ao seu relatório.
Para garantir a votação, Tasso optou por dar parecer oral sobre as emendas, apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) em nome do governo, acatando algumas que pouco modificavam o texto e rejeitando as principais modificações de interesse do governo.
Em especial, Tasso rejeitou a emenda que propunha acabar com o BNB-Par, banco de investimentos operado pelo Banco do Nordeste para captar recursos no mercado de capitais para projetos na região da Sudene. Outra emenda não acatada pretendia colocar de volta no Conselho Deliberativo os ministros das áreas setoriais, o que Tasso tinha retirado no projeto original para diminuir o peso do governo federal no conselho.
O relator rejeitou ainda duas emendas que tentavam criar brechas para que o governo pudesse, segundo o senador, contingenciar recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FNDE). "Se houver contingenciamento, acaba a Sudene", protestou Tasso.
Para agilizar a aprovação do projeto, o presidente da CCJ, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), determinou que fossem votadas em bloco tanto as emendas acatadas quanto as rejeitadas, apesar do pedido de Jucá de Destaque para Votação em Separado (DVS) de cinco das emendas rejeitadas.
Corrupção
O senador Jefferson Péres (PDT-AM) disse que, apesar de ter aprovado a extinção da Sudene, em 2001, por conta das constantes denúncias de corrupção à época, acredita que o mecanismo de dar aos bancos o poder de analisar os projetos apresentados pelas empresas privadas impedirá agora que a corrupção ressurja. Segundo ele, essas novas regras protegerão a Sudene das pressões políticas, que antes existiam, para aprovar projetos não economicamente viáveis.Na opinião do senador Gerson Camata (PMDB-ES), a Sudene é um órgão tão importante para o desenvolvimento dos nove estados nordestinos e de parte de Minas Gerais e do Espírito Santo, que não se pode aceitar a extinção do órgão por causa das denúncias de corrupção.
- É perfeitamente possível decidir sobre os projetos de maneira técnica, fiscalizando melhor sua execução - garantiu.
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