Aprovado projeto com diretrizes nacionais para saneamento básico

Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (7), parecer do senador César Borges (PFL-BA) favorável à constitucionalidade do projeto de lei do senador Gerson Camata (PMDB-ES) que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico (PLS 155/05).

A matéria será apreciada pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e pela Comissão de Serviços de Infra-estrutura (CI) - nesta última, receberá decisão terminativa.O objetivo do projeto, segundo Camata, é aperfeiçoar o modelo institucional de prestação de saneamento básico do país.

Para isso, de acordo com o autor, a proposta estabelece normas claras a fim de reduzir "as incertezas existentes na relação entre o Poder Público e os prestadores de serviço".César Borges, por sua vez, destaca que, ao contrário de outras proposições sobre o assunto, o projeto evita o detalhamento excessivo das normas para estados e municípios.

O relator disse que atualmente há muitas disputas judiciais entre estados e municípios, principalmente nas regiões metropolitanas, sobre a questão da titularidade dos serviços de saneamento público. O projeto, acrescentou, define como de interesse local o serviço "no qual todas as atividades, infra-estruturas e instalações operacionais se destinem exclusivamente ao atendimento de um único Município e se localizem em seu território" e como de interesse comum aquele "em que alguma das atividades, infra-estruturas ou instalações atenda a dois ou mais municípios ou seja dependente, concorrente, confluente ou integrada a funções públicas e serviços supramunicipais". Para César Borges, isso significa que, na primeira hipótese, a competência é municipal, e na segunda, pode ser transferida para o estado, mediante lei complementar estadual que institua região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião.