Sem acordo de líderes, votação da MP 261 é adiada para esta quarta-feira

Sem acordo de lideranças, o presidente do Senado, Renan Calheiros, adiou para esta quarta-feira (7) a votação do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/2005 - proveniente da Medida Provisória (MP) 261/2005 -, que abre crédito extraordinário para os Ministérios da Previdência Social, da Saúde e de encargos financeiros da União, no valor de R$ 2,13 bilhões. O PLV aprovado pela Câmara rejeitou, desse montante, R$ 1,2 bilhão, destinados ao programa Bolsa-Família. A pauta do Plenário está trancada pela proposição desde o último dia 29.

Durante a sessão do Plenário, desta terça-feira (6), o líder do PFL, senador José Agripino (RN), criticou a edição dessa MP. Segundo o senador, parte dos recursos liberados pela MP 261 serviria apenas para contabilizar a verba já gasta pelo governo federal no Bolsa-Família como parte da cota mínima para saúde, imposta pela Constituição.

Com a liberação da pauta, o primeiro item a ser apreciado será o projeto (PLS 532/03) de autoria dos senadores João Capiberibe (PSB-AP) e Paulo Octávio (PFL-DF), que disciplina a autoria e exibição pública de obras audiovisuais e cinematográficas.

Também estão prontas para a votação em segundo turno, com todas as sessões de discussão transcorridas, três propostas de emenda à Constituição (PEC): a que concede licença-maternidade e licença-paternidade em casos de adoção (PEC 31/00); a que amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) até o final do exercício de 2016 (PEC 29/02); e a que aumenta a extensão das áreas passíveis de serem transferidas por usucapião especial nas cidades com população inferior a 300 mil habitantes (PEC 9/03).

Para discussão, outras duas PECs figuram na pauta do Plenário. Na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, está a PEC 64/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o presidente da República comparecer ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa. Já a PEC 66/05, que atribui ao Senado Federal competência para indicar membros do Conselho Diretor ou da Diretoria das Agências Reguladoras, foi incluída na ordem do dia para a primeira sessão de discussão em primeiro turno.