Relatório da comissão que regulamenta reforma do Judiciário será apresentado na terça
Data de Publicação: 6 de dezembro de 2005
Está prevista para a próxima terça-feira (13) a apresentação e votação do relatório final, de autoria do senador José Jorge (PFL-PE), da comissão mista especial que trata da regulamentação da reforma do Judiciário. Os trabalhos da comissão serão encerrados oficialmente no próximo dia 15.
No documento final, deverão ser apresentadas propostas regulamentando cinco dispositivos da reforma: a repercussão geral do recurso extraordinário; a edição, revisão e cancelamento das chamadas súmulas vinculantes; a federalização de crimes contra os direitos humanos; o Fundo Garantidor da Execuções Trabalhistas; e a competência suplementar da Justiça do Trabalho.
O relatório poderá propor ainda o regime de urgência para cerca de 30 projetos em tramitação nas duas casas do Congresso Nacional sobre o assunto.
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