Marta Suplicy é convidada outra vez a explicar operação do Reluz na CAE

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) decidiu oferecer nova oportunidade para que a ex-prefeita do município de São Paulo, Marta Suplicy, apresente pessoalmente aos membros do colegiado esclarecimentos sobre aditivo a contrato realizado durante sua gestão, relativo ao Programa Nacional de Iluminação Pública (Reluz). Sem prévia autorização do Ministério da Fazenda e do Senado, a ampliação do contrato feriu dispositivos legais e, em tese, pode configurar crime, conforme parecer sobre a questão emitido pelo presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA).

Marta recusou o primeiro convite, encaminhado a ela em novembro último. Optou, è época, por enviar os esclarecimentos à comissão via correspondência, assinada por seu advogado. Partiu do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) a proposta para o novo convite, que adiou a votação do parecer do senador Luiz Otávio, um dos itens da reunião desta terça-feira (6). O depoimento da prefeita está previsto para a próxima semana.

Antes da decisão, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) apresentou voto em separado em que defendia o arquivamento do parecer de Luiz Otávio. Entre os argumentos a favor da ex-prefeita, o líder do governo no Senado argumentou que o aditamento não configurava nova operação de crédito. Tratou-se, segundo ele, apenas de adequação feita no contrato original pela prefeitura paulista, para adequá-lo a acordo promovido entre a Eletropaulo - a concessionária do setor elétrico do estado - e a estatal Eletrobrás.

Nos pedidos de autorização para contratação de empréstimos ao Ministério da Fazenda, as prefeituras devem comprovar que dispõem de aprovação do legislativo municipal, previsão orçamentária e comprovação de regularidade em relação aos parâmetros de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Se aprovados, os pedidos também passam pelo exame do Senado, exigências que não foram cumpridas pela prefeitura paulista no caso do aditamento do Reluz, que se destina a financiar programas para tornar mais eficientes os sistemas de iluminação pública.

- O que governa as democracias são leis - salientou o senador Ramez Tebet (PMDB-MS), ao condenar "a ânsia" dos administradores públicos para realizar obras, ainda que meritórias, sem observar os requisitos legais.

Com demorado debate na comissão, o problema relacionada à ex-prefeita paulista levou o senador César Borges (PFL-BA) a apresentar nota técnica da Consultoria do Senado sobre a correspondência dirigida por Marta à CAE. Borges defendeu o parecer de Luiz Otávio, emitido em razão do ofício do Ministério da Fazenda, de dezembro do ano passado, com a confirmação de que o município de São Paulo ampliou o contrato em desacordo com as normas vigentes.

- A correspondência não traz qualquer fato novo que altere a análise dos fatos, não sendo necessária a alteração do parecer - registra Borges.