Estados e municípios ganham tempo para se adaptar a novo sistema de controle de adimplência

Estados, Distrito Federal e municípios ganharam mais tempo para se adaptar às exigências do novo Cadastro Único de Convênio (Cauc), implantado pela Secretaria Nacional do Tesouro (STN), também para comprovar situação de regularidade para efeito de contratação de empréstimos que exigem prévia deliberação do Senado. Até 31 de maio de 2006, a verificação de adimplência continuará sob as regras atuais, com base apenas no número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do órgão ou entidade responsável direto pela operação, conforme decisão aprovada nesta terça-feira (6) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A CAE deu parecer favorável à matéria, de autoria do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), e que teve como relator o senador César Borges (PFL-BA). O projeto altera dois artigos (16 e 21) da Resolução 43 do Senado Federal, para permitir que, na prática, as verificações de regularidade nos termos do Cauc passem a valer somente a partir de 1º de junho do próximo ano. O cadastro contém todos os números de CNPJ de um mesmo ente.

Daí em diante, ganha eficácia a definição de que os estados, o Distrito Federal e os municípios são entes públicos compostos pelas "administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes". Isso significa que, no exame de pedido de empréstimo pleiteado por um estado, a comprovação de adimplência abrangerá a totalidade dos órgãos daquela administração.

"Apesar dos esforços para aperfeiçoar e modernizar a administração financeira, muitos entes ainda não têm controle integral e tempestivo sobre toda a máquina pública e, portanto, serão inevitavelmente postos em situação de inadimplência sempre que houver débito, mesmo que irrisório, em qualquer órgão do governo", argumenta o relator em seu voto.

O projeto de resolução seguiu procedimento adotado pela própria STN, que adiou o início de vigência do Cauc - criado para regulamentar exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal - para 1º de junho. O novo sistema de controle foi implantado em outubro último, mas provocou reação por parte de municípios e estados.