Dinheiro desviado poderá ser destinado ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente

A senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE) quer destinar ao Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente os valores obtidos ilicitamente pelos agentes públicos e recuperados, administrativa ou judicialmente, por qualquer dos poderes da União. O projeto (PLS 393/05) estabelece que a aplicação de tais valores em desacordo com a nova legislação será punida como ato de improbidade, sujeitando-se o infrator às penas da lei.

- Nada mais indicado do que destinar os valores havidos ilicitamente por agentes públicos e recuperados pelas pessoas jurídicas de direito público para os fundos dos direitos das crianças e adolescentes, nos diversos níveis da federação. Esse é o modo mais adequado e decente de aplicar, no futuro do Brasil, o dinheiro ilegitimamente desviado no passado - argumenta a parlamentar, na justificativa do projeto.

O texto determina que os recursos desviados e posteriormente recuperados pelo poder público, quando originalmente vinculados a uma área específica por determinação constitucional, deverão permanecer com a mesma destinação. O projeto define ainda como ato ilícito qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação ou dilapidação de bens do poder público.

A iniciativa de Patrícia Saboya também define como agente público qualquer um que exerça, ainda que transitoriamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função no Poder Público. As normas do seu projeto também se aplicam aos valores obtidos por aquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato ilícito ou dele se beneficie, de forma direta ou indireta.

Coordenadora da Frente Parlamentar pela Criança e Adolescente, no Senado, Patrícia lembra que o estatuto protetor dessa faixa da população estabelece que a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente se faz mediante um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, estados, Distrito Federal e municípios. E, entre as diretrizes dessa política de atendimento, ela destaca a manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Em sua opinião, no entanto, os menores ainda enfrentam muitas dificuldades.

"É sabido que os desafios para fazer valer os direitos das crianças e adolescentes no Brasil são imensos. Não obstante os avanços obtidos, ainda há muito que se fazer para erradicar o trabalho infantil. A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que tratou da exploração sexual de crianças e adolescentes mostrou o quanto é aguda, urgente e complexa a superação dessa lastimável chaga brasileira", justifica a parlamentar.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) - nesta última receberá decisão terminativa.