CCS aprova parecer a regulamento de proteção do usuário de TV paga

O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou nesta segunda-feira (5) parecer favorável do conselheiro Gilberto Carlos Leifert à implantação do regulamento de proteção e defesa dos direitos dos assinantes de televisão paga. O regulamento é de autoria da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e será implementado em breve pela autarquia, como forma de orientar os consumidores quanto ao encaminhamento de questões relacionadas aos serviços prestados pelas emissoras de canal pago.

- O regulamento não estabelece novos direitos do consumidor e nem amplia a atuação das operadoras, mas vai orientar os usuários de tevê paga a reivindicarem os direitos previstos em lei. O regulamento será uma espécie de manual do assinante dos serviços de tevê a cabo, MMDS, via satélite, DTH e outros - disse Leifert.

O texto foi submetido à análise do CCS por força do artigo 2º da Lei 8.389/91, que instituiu o conselho como órgão auxiliar do Congresso Nacional, na forma do artigo 224 da Constituição Federal. O CCS tem como atribuição a realização de estudos e pareceres sobre questões que forem encaminhadas ao Congresso pelo Poder Executivo ou por entidades da sociedade civil, em especial sobre a liberdade de manifestação do pensamento e a produção de programas de tevê e rádio.

Na mesma reunião, o CCS aprovou parecer contrário do conselheiro Paulo Tonet Camargo à proposta encaminhada pelo Ministério da Justiça que prevê a classificação indicativa a programas jornalísticos transmitidos ao vivo. Na avaliação de Tonet, a propostacontém "premissas imprecisas" no que diz respeito à classificação de "programa jornalístico".

- Meu parecer é contrário à classificação indicativa de programa jornalístico, ou seja, aquele programa com base em fatos e opiniões da realidade. Alguns programas de entretenimento ao vivo, que não tenham características de programa jornalístico, não fazem parte do meu parecer - explicou Tonet, ao ressaltar que o documento não contempla os programas de cunho "sensacionalista" veiculados pela televisão.

Para aperfeiçoar o debate sobre a questão, o presidente do CCS, Arnaldo Niskier, requisitou a formação de uma comissão especial que apresentará estudo sobre a liberdade de expressão na próxima reunião do conselho, agendada para 6 de março do próximo ano. A comissão terá como coordenador o conselheiro Paulo Machado de Carvalho Neto e será integrada pelos conselheiros Gilberto Carlos Leifert e Dom Orani João Tempesta.

A reunião do conselho também aprovou algumas alterações no regimento interno do CCS, como a fusão da Comissão de Regionalização e Qualidade da Programação com a Comissão de Radiodifusão Comunitária, além da extinção da Comissão de Concentração na Mídia, a qual incorporaria o estudo de novos temas ligados à convergência tecnológica. O regimento interno do CCS determina que qualquer alteração no conselho só poderá entrar em vigor após aprovação pela Mesa do Senado.

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