Maioria de projetos aprovados pela CMA em 2005 favorece consumidor

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) apreciou 224 matérias em 30 reuniões realizadas durante este ano. Também realizou dez audiências públicas com a finalidade de esclarecer assuntos relacionados aos projetos em análise na comissão. Os projetos aprovados pelo colegiado neste ano favorecem, em sua maioria, o consumidor.

O PLS 191/05, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), define como prática abusiva a oferta ou a comercialização de produtos ou serviços pelo mesmo preço nas vendas à vista e a prazo. O projeto inclui no rol de práticas abusivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) a recusa de concessão de desconto em caso de antecipação de parcelas de compras feitas a prazo. A proposta, aprovada em decisão terminativa na CMA, determina ainda que tal procedimento passe a ser considerado infração penal.

Outro projeto, o PLS 349/04, do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), recebeu substitutivo do senador Ney Suassuna (PMDB-PB). Também aprovada em decisão terminativa, a proposição exige que o fornecedor disponibilize ao consumidor, no momento da reclamação, outro objeto idêntico ou similar, enquanto o produto adquirido estiver em reparo. O projeto agora está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

A CMA também aprovou em decisão terminativa o PLS 192/05, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que obriga a impressão dos contratos de adesão em caracteres superiores ao corpo dez. O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para facilitar a compreensão das obrigações assumidas pelo consumidor no momento em que assina contratos. A matéria já está tramitando na Câmara.

Mais um projeto aprovado pela CMA em caráter terminativo e também já encaminhado à Câmara foi o PLS 31/05, de autoria do senador João Alberto Souza (PMDB-MA), que proíbe as empresas de veicularem propaganda enquanto o consumidor aguarda atendimento por telefone.

Novas competências

Assuntos relacionados ao meio ambiente e à defesa do consumidor passaram a fazer parte, a partir deste ano, das competências da CMA, além da fiscalização e controle, que já era do âmbito da comissão - anteriormente denominada apenas Comissão de Fiscalização e Controle (CFC).

Em março, a comissão, que é presidida pelo senador Leomar Quintanilha (PMDB-TO), realizou audiência pública com o objetivo de apresentar aos membros do colegiado os direitos do consumidor, para esclarecer os participantes da CMA sobre as matérias referentes às novas atribuições da comissão.

Durante a audiência, o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita, informou que as reclamações mais comuns registradas nas Procuradorias de Defesa do Consumidor (Procon) estão ligadas a cobranças indevidas ou abusivas, além de produtos entregues com defeito. Ele também observou que a consciência do brasileiro sobre seus direitos de consumidor está ligada à democracia e à cidadania. Participaram também desse debate, o coordenador do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Sezifredo Paz, e a assessora jurídica do Procon-DF, Alessandra de Almeida Camargo.

Meio Ambiente

Os índices de desmatamento da Amazônia divulgados pelo Governo federal também foram abordados em audiência pública, realizada em conjunto com a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, salientou que o problema não pode ser enfrentado apenas por sua pasta, mas por toda a sociedade. Dados divulgados pelo governo federal demonstram que, entre agosto de 2003 e agosto de 2004, mais de 26 mil quilômetros quadrados da floresta foram devastados. Para a ministra, o problema deve ser combatido por meio de parceria com segmentos da sociedade para impedir a continuidade do que ela chamou de "cadeia corrupta", que age há décadas na região Amazônica.

Outras duas audiências públicas foram realizadas durante o ano, com a finalidade de instruir o PLC 62/05, que dispõe da gestão das florestas públicas brasileiras. Como resultado dos debates, a comissão aprovou, em setembro, o parecer da senadora Ana Júlia Carepa (PT-PA) ao projeto, de autoria da Presidência da República, que regulamenta a exploração de florestas pela iniciativa pública, institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal e cria, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro. O projeto será examinado ainda pela Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário e faz parte da pauta de convocação extraordinária.