PEC que reduz período de recesso parlamentar está na pauta do Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode examinar até 14 de fevereiro substitutivo a proposta de emenda à Constituição apresentada pelo ex-senador Jader Barbalho que reduz a duração do recesso do Congresso e veda o pagamento de ajuda de custo durante as convocações extraordinárias (PEC 3/00).

A proposta, apresentada em janeiro de 2000, prevê um período de recesso de menos de dois meses por ano legislativo - o mês de julho e de 21 de dezembro a 4 de janeiro. Em substitutivo ao projeto, o relator, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), fixa as datas de funcionamento do Congresso Nacional entre 20 de janeiro e 30 de junho e 1º de agosto e 20 de dezembro. Assim, a duração dos recessos ficará limitada a dois meses por ano legislativo e não mais a três meses, como especifica a Constituição.

Em sua justificação, Valadares argumenta que o recesso de final de ano, com duração de apenas um mês - de 21 de dezembro a 19 de janeiro - limitará bastante a necessidade de convocação extraordinária do Congresso. Ele considerou necessário manter o recesso do mês de julho, para possibilitar o contato dos parlamentares com suas bases eleitorais, na metade de cada ano legislativo.

Para compatibilizar o início da sessão legislativa com a data da posse dos parlamentares eleitos, a PEC estabelece que, no primeiro ano de cada legislatura, os trabalhos somente terão início do dia 1º de fevereiro, quando serão eleitas as Mesas da Câmara e do Senado, para mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.

A PEC proíbe o pagamento de ajuda de custo a parlamentares, na hipótese de convocação extraordinária, prevendo esse pagamento somente na posse e no término do mandato. Atualmente, os parlamentares recebem ajuda de custo duas vezes por ano, no início e no final de cada ano legislativo. Se for aprovada a proposta, serão reduzidas as atuais oito ajudas de custo a apenas duas, no período de quatro anos.

Valadares considerou prejudicadas as PECs 12/00 e 14/01 que tramitavam em conjunto com a proposta de Jader Barbalho.