TSE quer garantir eleição limpa e mandato legítimo

A proposta do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Velloso, para reformar a legislação que disciplina as eleições no Brasil tem como principal objetivo garantir dois direitos básicos do povo brasileiro: a lisura das disputas eleitorais e a legitimidade dos mandatos obtidos pelos políticos. O pacote de medidas entregue ao Congresso muda principalmente as normas sobre doações e prestações de contas, punindo com até oito anos de prisão o caixa dois, que é a movimentação contábil paralela, não apresentada pelos partidos à Justiça Eleitoral.

Dinheiro suspeito para campanha e contabilidade maquiada estão na base das denúncias que suscitaram a maior crise política da história recente do Brasil. Durante os seis meses em que comissões parlamentares de inquérito investigaram essas denúncias, a principal defesa dos acusados foi a da utilização de dinheiro oriundo de empréstimo bancário. A maior descoberta dos que investigaram foi um vasto uso de caixa dois. O pacote do TSE, que começou a tramitar no Senado tendo como primeiro o autor o presidente da Casa, Renan Calheiros, tenta mudar tudo isso. Ele é composto de quatro projetos de lei (do PLS 389/05 ao PLS 392/05).

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