Medida provisória promete gerar polêmica no Plenário

A pauta de deliberações do Plenário do Senado foi trancada na última terça-feira (29) pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 31/2005 - proveniente da Medida Provisória (MP) 261/2005 -, que abre crédito extraordinário para os Ministérios da Previdência Social, da Saúde e de encargos financeiros da União, no valor global de R$ 2,13 bilhões. No entanto, o PLV aprovado pela Câmara rejeitou, desse montante, R$ 1,2 bilhão, destinados ao programa Bolsa Família.

Marcada por intensa polêmica na Câmara dos Deputados, a votação da matéria excluiu do texto da MP a transferência dos R$ 1,2 bilhão do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome para o Ministério da Saúde. O argumento utilizado pelos deputados que não aprovaram a transferência é que esses recursos estariam indo para a pasta da Saúde somente para serem contabilizados na cota mínima constitucional de verbas dessa natureza que o governo federal tem de cumprir.

Isso porque o dinheiro em questão seria usado pelo Ministério da Saúde para o Bolsa Família, na assistência ao pré-natal e à infância, vacinação e complementação alimentar de 4,1 milhões de crianças até seis anos. No entanto, esses recursos já estariam alocados para o mesmo Programa e com o mesmo fim, só que no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que é o coordenador do Bolsa Família.

A questão se complica porque uma medida provisória tem força de lei, ou seja, seus efeitos vigoram desde a data de sua publicação. Assim, o governo pode gastar o dinheiro pelo Ministério da Saúde até que o projeto seja deliberado pelo Congresso, ainda que, ao final, a transferência não seja aprovada.

A MP também abre crédito no valor de R$ 450 milhões para a Previdência Social. Os recursos serão usados no pagamento de sentenças transitadas em julgado até o mês de setembro no valor máximo de 60 salários mínimos devidos pela União a trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

A medida aloca ainda R$ 483,4 milhões para indenizar pequenos produtores do Sul do País vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) que foram atingidos pela estiagem iniciada no final de 2004. Outros R$ 364 milhões já tinham sido destinados para o mesmo fim pela MP 257, mas foram considerados insuficientes pelo governo federal. 

PECs prontas para votação  

Quando a pauta for liberada, três Propostas de Emenda à Constituição (PEC) estão prontas para a votação em segundo turno, com todas as sessões de discussão transcorridas: a que concede licença-maternidade e licença-paternidade em casos de adoção (PEC 31/2000); a que amplia a vigência do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) até o final do exercício de 2016 (PEC 29/2002); e a que aumenta a extensão das áreas passíveis de serem transferidas por usucapião especial nas cidades com população inferior a 300 mil habitantes (PEC 9/2003).

Para discussão, outras duas PECs figuram na pauta do Plenário. Na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, está a PEC 64/99, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o presidente da República comparecer ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa. Já a PEC 66/2005, que atribui ao Senado Federal competência para indicar membros do Conselho Diretor ou da Diretoria das Agências Reguladoras, foi incluída na Ordem do Dia para a primeira sessão de discussão em primeiro turno.

Para apreciação de emendas constitucionais pelo Plenário do Senado, são exigidas cinco discussões em primeiro turno e outras três, em segundo. Nos dois turnos são realizadas votações, cujo quorum para aprovação é de 49 senadores (3/5 do total).