Projeto que trata da legislação do gás natural será examinado pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai examinar projeto de lei do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) que trata da importação, exportação, processamento, transporte, armazenagem, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. A matéria ainda será examinada pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infra-Estrutura (CI) e consta da pauta da convocação extraordinária do Congresso.

Segundo o autor da matéria, o projeto objetiva estabelecer um regime legal mais adequado para a indústria do gás natural, cujas atividades não foram tratadas com o devido detalhamento na Lei 9.478/97, a chamada Lei do Petróleo. Tourinho diz que a Lei do Petróleo tornou-se, ao longo do tempo, um instrumento legal insuficiente para desenvolver a indústria do gás natural e inadequado para o exercício de algumas atividades, sobretudo aquelas sujeitas aos chamados monopólios naturais, como o transporte de gasodutos, cujos regimes "precisam de urgente revisão que elimine conflitos imprevistos e que permita maior concorrência na comercialização do produto".

O projeto (PLS 226/05) aperfeiçoa a Lei do Petróleo, mantendo os regimes estabelecidos por essa legislação para o exercício de determinadas atividades e instituindo, para outras, regimes mais adequados às peculiaridades da indústria do gás. Segundo o senador, o regime de concessão é mantido para as atividades de exploração e produção, permanecendo as atividades de processamento, importação e exportação submetidas ao regime de autorização. Foi proposto também o regime de autorização para atividades não contempladas na Lei do Petróleo, como a compressão, a liquefação, a regaseificação e a comercialização do gás natural, ressalvada a competência do poder concedente estadual nesta última.

A atividade de transporte, por não ser naturalmente competitiva, e a de armazenagem em formações geológicas naturais serão exercidas mediante concessão da União, ampliando-se as atribuições da Agência Nacional do Petróleo (ANP), que passa a atuar como órgão licitante e tarifário para tais atividades, segundo Tourinho. O projeto introduz ainda definições técnicas próprias para a indústria.

- No que diz respeito à distribuição do gás canalizado, o projeto vem complementar a legislação estadual nas interações entre agentes que necessitam de autorização simultânea dos poderes concedentes estadual e federal - explicou o senador.

O relator da matéria na CCJ é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).