Pedido de autorização para custeio da Franave será decidido em Plenário

Projeto destinado a assegurar o custeio das despesas de manutenção da Companhia de Navegação do São Francisco (Franave) faz parte da pauta que será examinada pelo Plenário do Senado durante a convocação extraordinária do Congresso. A proposta, originada de mensagem presidencial, tramita em regime de urgência. O objetivo é cumprir recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) para a regularização dos repasses do Ministério dos Transportes à estatal até sua liquidação ou privatização.

Créditos destinados a despesas que se caracterizam como subvenção econômica dependem de expressa autorização em lei especial. No caso da Franave, a permissão estava fundamentada na lei que instituiu o Plano Geral de Aproveitamento Econômico do Vale do São Francisco e também criou a empresa para operar o transporte fluvial de cargas. A lei, de 1955, está com sua vigência esgotada.

Os entendimentos do TCU com a pasta dos Transportes culminaram com a inserção de nova autorização em artigo de medida provisória - a MP 232/04. No entanto, o artigo foi revogado pela MP 243/05, de março deste ano.Depois de aprovada na Câmara, a proposta (PLC 129/05) que regulariza os repasses ganhou parecer favorável, no Senado, das Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços de Infra-estrutura (CI).

Os recursos hoje liberados para a Franave destinam-se basicamente ao pagamento de salários e benefícios dos antigos empregados. No auge de sua atuação, a empresa chegou a dispor de 89 embarcações. No entanto, o avanço da indústria automobilística e da malha rodoviária fez com que o transporte fluvial tenha perdido importância no São Francisco. Com poucos recursos para manutenção da frota e queda dos investimentos na via navegável, além de inexistência de política de captação de cargas, a estatal entrou em decadência. Os equipamentos ficaram sucateados e, mais recentemente, oito chatas - barcaças largas e pouco fundas para transporte de carga pesada - foram fretadas por uma companhia privada.