Senado vai analisar sete PECs e 22 projetos na convocação

A pauta do Senado durante a convocação extraordinária do Congresso Nacional inclui sete propostas de emenda à Constituição (PECs) e 22 projetos de lei. Entre as mudanças na Constituição que os senadores vão debater estão a concessão de licenças maternidade e paternidade em casos de adoção (PEC 31/2000) e as que alteram regras para a criação de municípios (PEC 12/2004), o rito de tramitação das medidas provisórias (PEC 72/2005), e o período do recesso parlamentar, acabando com opagamento extra aos parlamentares em convocações extraordinárias (PEC 3/2000). Também está na pauta o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 62/2005 que trata da gestão de florestas públicas.

O plenário do Senado, que praticamente limpou a pauta de votações na última semana de trabalho normal do ano, pela lista de matérias estipulada no ato convocatório do Congresso, deve avançar também na segunda etapa da reforma do Judiciário: as mudanças nos códigos processuais, as quais pretendem dar mais agilidade e eficiência à Justiça. Estão na pauta três projetos de lei da Câmara (PLCs 90, 101 e 116 de 2005) que alteram o Código de Processo Civil, além dos cinco projetos apresentados pela Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que aprovou relatório final na terça-feira (13).

O ato convocatório, assinado pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Aldo Rebelo, cita também 12 propostas de emenda à Constituição a serem votadas pelos deputados, entre elas a que acaba com a verticalização nas alianças eleitorais (PEC 548/2002), a que cria o Fundeb, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (PEC 415/2005), a que aumenta a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos para 75 anos (PEC 457/2005) e a que reduz o recesso parlamentar a um mês, de 1^o a 31 janeiro (PEC 14/1995).

Os deputados também podem dar prosseguimento às reformas tributária e política e votar a recriação da Sudene e da Sudam (respectivamente, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia). O projeto que institui a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco) também está na pauta da Câmara, assim como o Estatuto da Igualdade Racial. No total, a Câmara deve apreciar 65 matérias.

Veja a lista completa das matérias da convocação extraordinária na página principal do site do Senado.