Renan recebe relatório com projetos conclusivos da reforma do Judiciário

O presidente do Senado, Renan Calheiros, recebeu na manhã desta quinta-feira (15) o relatório final da comissão especial mista criada para elaborar os projetos de lei que concluirão a reforma do Judiciário. Renan disse que essa reforma assegurou, em nível constitucional, o direito à célere prestação jurisdicional, bem como o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência da Justiça brasileira.

Diante dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Vantuil Abdala, do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, do presidente da Comissão Especial da Reforma do Judiciário, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), e do relator da comissão, senador José Jorge (PFL-PE), Renan disse que o Legislativo estava ali colhendo os frutos de um relevante trabalho.

- Com a conclusão desse relatório, o Senado e o Congresso dão um importante passo em direção aos ideais da segurança jurídica e da efetividade da Justiça. O bem elaborado relatório do senador José Jorge conclui por cinco providências necessárias à regulamentação da reforma do Judiciário e que estão na competência do Congresso.

De acordo com Renan, esses cinco projetos versam basicamente sobre a repercussão geral das questões constitucionais suscitadas em recurso extraordinário, o procedimento para revisão e cancelamento de súmulas vinculantes, o deslocamento para a Justiça Federal dos processos sobre crimes contra direitos humanos, a disciplina do fundo de garantia das execuções trabalhistas e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

O presidente disse que, na esteira dessa reforma, o Senado votou, recentemente, "matérias que contribuirão para uma prestação jurisdicional mais expedita, como desejam os magistrados brasileiros". Referindo-se às normas já aprovadas, Renan afirmou que a lei 11.187/05 ameniza um dos mais sérios entraves à celeridade do processo civil brasileiro, que é o procedimento do agravo de instrumento.

O senador também disse que o PLC 52/04, já enviado à sanção presidencial, extingue o processo de execução, colocando fim ao percalço processual enfrentado pelos credores. E comentou: "no Brasil, além de enfrentarem longos processos na busca do reconhecimento do seu direito, os credores viam-se obrigados a, novamente, bater às portas dos tribunais para materializar o ganho judicial".

O presidente do Senado também se referiu ao PLC 71/02, que disciplina a utilização de meio eletrônico nos processos da Justiça, dizendo que esse fato certamente propiciará economia de tempo e dinheiro nos litígios. Em sua opinião, o relatório a ele entregue merecia ser comemorado.

- Essa verdadeira parceria entre o Legislativo e o Judiciário faz com que o Brasil se equipare às nações de vanguarda, na defesa dos direitos do cidadão e da coletividade, a exemplo do que faz a União Européia, cuja Constituição prevê expressamente o direito a um julgamento eqüitativo e num prazo razoável.

Relatório contém cinco projetos de lei

Jobim defende debate do Judiciário com o Legislativo