Relatório contém cinco projetos de lei

O documento entregue nesta quinta-feira (15) pelo relator da Comissão Especial Mista da Reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE), ao presidente do Senado, Renan Calheiros, contém propostas para a regulamentação de dispositivos contidos na reforma, promulgada em dezembro do ano passado por meio da Emenda Constitucional 45/04.

Aprovado pelos integrantes da comissão no dia 13 deste mês, o relatório será encaminhado por Renan Calheiros de forma alternada às comissões temáticas do Senado e da Câmara. O documento contém cinco projetos de lei que irão regulamentar a repercussão geral do recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal (STF); a edição, revisão e cancelamento de súmulas com efeito vinculante; os pedidos de federalização contra os direitos humanos; a criação do Fundo Garantidor das Execuções Trabalhistas (FGET) e a ampliação da competência da Justiça do Trabalho.

O documento também contém requerimentos de urgência para a tramitação de outras 15 proposições - dez na Câmara e cinco no Senado - que alteram os Códigos de Processo Penal e Civil, e sugere a criação de duas subcomissões temporárias, no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça do Senado e da Câmara, para exame das propostas referentes à reforma processual. A criação das subcomissões foi sugerida pela seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal.

O relatório contém ainda três emendas apresentadas pelo presidente da comissão, deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP). Uma delas exclui do projeto que trata da repercussão geral de recursos extraordinários as causas relacionadas ao exercício de mandatos eletivos e a crimes de genocídio e a segunda requer urgência na apreciação, pelo Senado, do projeto de lei que racionaliza o julgamento de projetos repetitivos na Justiça (PLC 101/05). A outra emenda inclui no relatório projeto que altera a Lei 9.882/99, para legitimar qualquer pessoa, lesada ou ameaçada por ato do Poder Público, a propor Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o STF.

Estrutura

Outros tópicos da reforma do Judiciário, a exemplo de modificações na Lei Orgânica da Magistratura, também serão regulamentados pelos tribunais estaduais, tribunais superiores e pelo Ministério Público Federal. A comissão mista especial da reforma do Judiciário teve como vice-presidente a deputada Zulaiê Cobra (PSDB-SP).