Aprovada proposta que regulamenta mercado de pneus

A luta dos ambientalistas para garantir regras mais rígidas para a comercialização, no território brasileiro, de pneus importados ou fabricados no Brasil teve uma vitória nesta quinta-feira (15), quando a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) a projeto de lei do senador Flávio Arns (PT-PR). O PLS 216/03 traça uma série de exigências de contrapartida ambiental para a venda de pneus no Brasil e o substitutivo procurou garantir os mais de 200 mil empregos diretos e indiretos no setor. A matéria será ainda encaminhada à Mesa para redistribuição a outras comissões da Casa.

Autor do projeto original, Flávio Arns lembrou que não há, no Brasil, nenhuma legislação que regulamente o mercado de pneus.

- O que temos são resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que não têm poder de lei. É preciso que haja uma legislação específica que defina uma contrapartida ambiental para a colocação de pneus no Brasil e que fixe normas para a importação e a utilização das carcaças de pneus como matéria-prima para o pneu reformado e não para a venda dessas carcaças como pneu usado. Essa prática fica proibida pelo projeto aprovado - afirmou Flávio Arns.

O substituto de Valdir Raupp baseou-se em dois anos de discussão e procurou atender as normas do Conama, além de garantir a geração de empregos no setor.

- Nosso parecer procura assegurar a manutenção de 200 mil empregos indiretos; a segurança para 40 mil empregos diretos; a geração de 20 mil novos empregos, com expansão do setor em 10%; e a garantia de oferta de matéria-prima e das atividades para 1.600 empresas brasileiras do setor de pneus remoldados, recauchutados e recapados - explicou Raupp.

O texto aprovado proíbe as importações de pneus usados para comercialização como tal, permitindo a importação somente para uso como matéria-prima e insumo pelas empresas produtoras de pneus remoldados, recapados e recauchutados. Além disso, havendo disponibilidade de pneus usados no território nacional nas mesmas condições dos pneus adquiridos de outros países, as empresas que utilizam pneus usados como matéria-prima deverão dar prioridade ao produto nacional, reduzindo as importações.

Outra importante medida da proposta aprovada pela comissão obriga os fabricantes e importadores de pneus a darem destinação final adequada, do ponto de vista ambiental, a pneus sem utilidade, chamados de inservíveis, existentes no território nacional. Essa obrigação será controlada com base no peso de pneus fabricados no país ou importados e deve corresponder ao mesmo peso de pneus inservíveis coletados e destinados.

Dessa forma, cada pneu inservível coletado tem o peso de um pneu novo ou usado importado, da mesma forma que só será autorizada a importação de um pneu recapado, recauchutado ou remoldado após a coleta de dez pneus inservíveis. Por outro lado, um pneu inservível coletado será suficiente para autorizar a comercialização de dois novos pneus fabricados no país. Pelo substitutivo, essa exigência poderá ser ampliada ou reduzida em 50%, conforme as necessidades ambientais.

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