CCJ aprova PEC que abre caminho para Lei de Responsabilidade Social

A exemplo do que já ocorre com a ordem econômica e financeira, por intermédio da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Brasil poderá ter também a Lei de Responsabilidade Social. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta de emenda à Constituição (PEC 29/03) da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que fixa parâmetros para mensurar os avanços a serem perseguidos pelos gestores públicos no campo da ordem social.

O avanço da PEC constitui o passo inicial para a aprovação, logo em seguida, de uma Lei de Responsabilidade Social (LRS), que defina metas macro-sociais para o país e, complementarmente, institua um Índice Nacional de Responsabilidade Social.

A matéria segue agora para votação no Plenário do Senado.

De acordo com a proposta da senadora, o artigo 193 da Constituição passa a ter a seguinte redação: "A ordem social tem como base o primado do trabalho e, como objetivo, o bem-estar e a justiça sociais, a serem avaliados por meio de indicadores de responsabilidade social, nos termos de lei complementar".

Lúcia Vânia argumenta que o Índice Nacional de Responsabilidade Social visará identificar os municípios onde as metas macrossociais serão mais bem aplicadas. A iniciativa deverá contar com o apoio de bancos internacionais de fomento e instituições mundiais que já utilizam parâmetros semelhantes, como o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).