Aprovado novo rito para tramitação de Medidas Provisórias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na noite desta quarta-feira (14) parecer do senador Edison Lobão (PFL-MA) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2005, apresentada pelo presidente da comissão, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que altera as regras para edição e tramitação de Medidas Provisórias (MPs). A matéria segue para o plenário do Senado.

Pela proposta, as MPs só teriam força de lei depois de admitidas pela CCJ da Câmara ou do Senado (as medidas ingressariam alternadamente numa das Casas e não mais obrigatoriamente pela Câmara dos Deputados). A CCJ teria cinco dias para verificar o cumprimento dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância.

A PEC também proíbe a edição de MPs para aumentar impostos. As medidas perderiam o efeito caso não sejam convertidas em lei pelo Congresso em 120 dias. A Câmara teria até 60 dias para apreciar a MP, e o Senado, 45 dias. Os 15 dias remanescentes de prazo seriam gastos para que a Casa iniciadora analisasse as eventuais emendas aprovadas pela Casa revisora.

O objetivo da proposta, segundo o autor, Antonio Carlos Magalhães, é corrigir as distorções no atual rito das MPs, que "obstruem e emperram o pleno exercício das atividades do Poder Legislativo". O senador argumenta que a proposta pretende restaurar o equilíbrio e a harmonia entre os Poderes.

O líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), solicitou verificação de quorum durante a continuação, à noite, da reunião da CCJ, na tentativa de impedir a aprovação do parecer, mas a manobra não surtiu efeito. Mesmo com senadores da base se ausentando da sala, o quorum foi alcançado, e o parecer de Lobão, aprovado por 10 votos.

Mercadante havia proposto destaque para assegurar a validade e efeito legal das MPs mesmo antes de apreciada a admissibilidade pela CCJ e para permitir a aplicação em matéria tributária. Mas prevaleceu o voto do relator no sentido de rejeitar as emendas apresentadas.

- Acho uma temeridade nós retirarmos do Executivo Federal este instrumento indispensável à governabilidade do país. Não haveria Plano Real, não haveria instrumento de combate a situações de emergência, de calamidade - criticou Mercadante.