Tourinho defende a aprovação da PEC do orçamento impositivo

O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) defendeu em Plenário a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC-22/2000) que institui o orçamento impositivo da União e revoga o atual modelo, que é autorizativo. No entendimento do senador, o sistema em vigor diminui a responsabilidade dos ministérios em relação à distribuição de recursos federais e fere as prerrogativas do Parlamento de legislar e fixar contas dos exercícios financeiros.

A PEC em questão é de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) e ainda tramita no Senado. Rodolpho Tourinho, no entanto, pediu pressa na sua análise, argumentando que um novo modelo de Orçamento Geral da União (OGU) teria o poder de evitar a prática do contigenciamento, que é a retenção, pelo governo, de recursos para compor o saldo do superávit primário, destinado somente ao pagamento da dívida pública.

Tourinho acrescentou que basta analisar o volume de contigenciamentos para que se tenha uma idéia da quantidade de recursos destinados ao desenvolvimento do país,cortados do OGU. Ele citou como exemplo as verbas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), destinadas às estradas, mas que acabam fluindo para a formação do superávit.

- Na situação atual, o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional para os exercícios seguintes é praticamente uma peça decorativa, na medida em que corresponde somente à autorização dada pelo Legislativo aos gastos anuais do Executivo - disse o senador.