Recursos da seguridade social poderão ser obrigatoriamente aplicados na área

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta terça-feira (13), cinco projetos de lei, entre eles o substitutivo do senador Valdir Raupp ao PLS 89/05, de autoria do senador Paulo Octávio (PFL-DF), que impede que recursos destinados à Seguridade Social sejam utilizados pelo governo em outras rubricas orçamentárias. Em seu parecer, Raupp (PMDB-RO) explicou que o projeto revoga parte da Medida Provisória (MP) 2170/01, que centralizou os recursos da Seguridade Social no caixa do Tesouro Nacional.

- No Brasil, o desvio de verbas públicas de suas destinações específicas é pratica comum, como se sabe - argumentou Raupp.´

O projeto obriga ainda a centralização em banco estatal federal de todos os recursos destinados à Seguridade Social - denominação que abrange a proteção dos direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), ao centralizar os recursos da área em banco estatal federal, o projeto garante que essas verbas não serão usadas para outras finalidades.

Paim lembrou que recursos específicos do setor, como parcela da Contribuição sobre Lucro Líquido das Empresas e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), têm sido sistematicamente desviados.

- Os especialistas do setor calculam em R$ 70 bilhões as verbas da Seguridade Social desviadas somente nos últimos 10 anos. Assim, o sistema parece ser deficitário quando, na verdade, é superavitário - garantiu.

O projeto segue, agora, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Fundo Cidadania

A CAS aprovou, ainda, substitutivo ao projeto de lei (PLS 82/99) do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que autoriza o Executivo a criar o Fundo Brasil de Cidadania, para financiar o Programa de Garantia de Renda Mínima. O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue, agora, para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Em seu substitutivo, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) ressalta a variedade de fontes de custeio do Fundo Cidadania. Além de dotações orçamentárias, o Fundo receberá 10% da participação acionária da União nas empresas públicas e sociedades de economia mista, 50% dos recursos oriundos de concessão de serviço público e de obra pública, bem como 50% da renda oriunda dos imóveis pertencentes à União.

Ao defender seu projeto, Suplicy traçou um histórico do programa de distribuição de dividendos à população existente no estado do Alasca (EUA), e que dá cerca de US$ 1.000 por ano a cada um de seus 300 mil habitantes. O programa transformou o Alasca no estado de melhor distribuição de renda em todo o país, garantiu.

Genéricos

A CAS aprovou ainda projeto obrigando médicos e odontólogos (PLC65/05) a explicitarem, em suas receitas a pacientes, o nome do princípio farmacológico ativo do medicamento receitado, de acordo com a Denominação Comum Brasileira ou Internacional. A proposta visa a estimular a utilização dos remédios genéricos, explicou o senador Mão Santa (PMDB-PI), em seu parecer favorável.

A Comissão também aprovou projeto de lei (PLS 314/03) disciplinando o processo de fabricação de Cal para proteger o Meio Ambiente e uma segunda proposta definindo melhor as atividades privativas dos jornalistas, diante da recente evolução tecnológica nos meios de comunicação.

O projeto (PLC 79/04), relatado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) na CAS, pretende assegurar a plena liberdade de manifestação de pensamento e expressão aos jornalistas, e confirma a exigência de diploma de curso superior de jornalismo registrado no Ministério da Educação, para o exercício da profissão, bem como de registro profissional no Ministério do Trabalho.