CAE aprova proposta para regulamentar consórcios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (13),proposta que regulamenta o sistema de consórcios no Brasil, de autoria do senador Aelton Freitas (PL-MG). Entre as mudanças propostas pelo relator, senador Gérson Camata (PMDB-ES), no texto substitutivo, consta determinação de que a cobrança de taxas e valores somente pode ser efetuada pelas administradoras se expressamente previstos no contrato de adesão.

Camata incorporou 15 emendas à proposta aprovada antes na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Como o projeto (PLS 533/03) é terminativo na CAE e foi aprovado na forma de substitutivo integral, deverá ser submetido ainda a segundo turno de votação no colegiado antes de seguir para exame na Câmara dos Deputados.

- Esperamos que o projeto passe na Câmara com o mesmo sucesso e se concretize em uma lei que seja um marco para o aperfeiçoamento dos consórcios em nosso país - disse Aelton.

Com negócios que representaram cerca de R$ 15 bilhões em 2004, os consórcios funcionam no país há mais de 40 anos. Porém, ainda não dispõem de lei específica para regular direitos e deveres das partes envolvidas. Na justificativa, o autor observa que o sistema tem sido interpretado, de forma insuficiente, por órgãos de Defesa do Consumidor e pelos tribunais, com base em princípios da Teoria Geral dos Contratos.

O projeto prevê a possibilidade de utilização da carta de crédito para quitação de financiamento imobiliário. Também confirma a utilização do FGTS para a oferta de lance ou complemento do valor do crédito para pagar imóvel por sistema de consórcio. A proposta inclui ainda nova sistemática de devolução de valores para pessoas que decidem deixar os grupos, com regras mais favoráveis para quem já tenha pago seis ou mais parcelas. Eles podem participar dos sorteios com os que estão em dia e, se contemplado, receber os valores investidos.

Também foi aprovado voto favorável do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), presidente da comissão, a favor de proposta do Executivo que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco (Franave). O projeto, que tramita simultaneamente na Comissão de Infra-estrutura (CI), visa assegurar que a empresa receba repasses da União para cobrir déficits de manutenção. Vinculada ao Ministério dos Transportes, a Franave se encontra em processo de liquidação.