Comissão Especial da Reforma do Judiciário vota relatório final

A Comissão Mista Especial para Regulamentação da Reforma do Judiciário se reúne nesta terça-feira (13), às 11h, para votar o relatório do senador José Jorge (PFL-PE). A comissão, presidida pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), foi criada pela própria emenda da reforma, promulgada em dezembro de 2004, e também se dedicou a analisar matérias que tratam da reforma processual.

O relatório final contém cinco projetos de lei para regulamentar a reforma do Judiciário e requerimentos de urgência para a tramitação de outros 15 projetos (dez na Câmara e cinco no Senado) que mudam os Códigos de Processo Penal e Civil. O texto também sugere a criação de duas subcomissões temporárias no âmbito das Comissões de Constituição e Justiça das duas Casas para examinar as propostas relativas à reforma processual.

- Cumpre-se a segunda etapa da reforma do Judiciário com a regulamentação e os pedidos de urgência dos projetos de alteração dos códigos. Agora vem a terceira etapa, que é aprovação de tudo isso - explicou o relator.

Os novos projetos que serão apresentados pela comissão regulamentam a repercussão geral do recurso extraordinário, restringindo as possibilidades de recurso ao Supremo Tribunal Federal; a edição, revisão e cancelamento de súmulas vinculantes; os pedidos de federalização de crimes contra os direitos humanos; o Fundo Garantidor das Execuções Trabalhistas e a competência da Justiça do Trabalho, que foi ampliada com a reforma.