CAE examina projeto sobre depósitos judiciais

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve apreciar na reunião desta terça-feira (13) projeto que aumenta de 50 para 70% o limite de uso, pelos estados e pelo Distrito Federal (DF), dos recursos judiciais e extrajudiciais referentes a ações de cobranças de tributos, quando a ação ainda não houver transitado em julgado (fase em que ainda cabe recurso de uma decisão judicial). A proposta também possibilita que esses entes escolham, por licitação, instituição pública ou privada para o recolhimento dos depósitos.

Os estados e o DF hoje dispõem de acesso a 50% dos recursos, enquanto os municípios podem levantar 70% e a União, a totalidade dos depósitos. Com parecer favorável do relator, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), o PLC 73/05 já teve seu exame adiado por duas semanas, a pedido do líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP). Ele mostrou inicialmente temor com relação ao impacto, para o Banco do Brasil, da abertura para a seleção da instituição recolhedora. O banco é grande depositário de recursos judiciais.

Na mesma reunião, a CAE também deve examinar parecer do presidente do colegiado, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), sobre análise de aditivo contratual feito pela ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy relativo ao programa Reluz. Para o senador, há indícios de irregularidade no procedimento. Por isso, ele recomenda o envio das informações ao Ministério Público de São Paulo para as investigações cabíveis.

Novo convite

O contrato do Reluz envolve a aplicação de recursos da Eletrobrás para reforma de sistemas municipais de iluminação pública. Com o aditivo, a ex-prefeita teria ferido a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao extrapolar os limites de endividamento da capital paulista. Infrações à LRF, além de sujeitar os dirigentes a responder a ação por crime de responsabilidade, podem condenar estados e municípios a ficarem sem acesso a novos empréstimos até que a irregularidade seja sanada.

Entre as 22 matérias em pauta nesta terça-feira, em reunião prevista para as 9h30, a CAE vai ainda analisar a indicação, pelo Executivo, do nome do economista Paulo Furquim de Azevedo para compor o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Se aprovado e nomeado, Furquim vai completar o conselho do órgão antitruste, que chegou a ficar impedido em período recente de julgar processos, por falta de número legal de conselheiros para as votações.

Proprietário rural poderá vir a ser o responsável por reflorestamentos

CMO tenta votar pedidos de crédito orçamentário

Projeto pretende aumentar oferta de emprego para maiores de 45 anos