CAS vota projeto que impede cobrança de extratos do Fundo de Garantia

A gratuidade da emissão de extratos bancários referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) está na pauta da reunião desta quarta-feira (dia 8) da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que começa às 9 horas. A emissão dos extratos sem ônus para o titular é prevista em projeto de autoria do senador Sérgio Machado (PSDB-CE).

A matéria será votada pela CAS em caráter terminativo, ou seja, sua aprovação pela comissão é feita em nome de todo o Senado. A proposição somente será votada em Plenário se houver recurso para tal. O projeto tem voto favorável do relator, senador Leomar Quintanilha (PPB-TO).

Outro item da pauta da CAS em caráter terminativo é o projeto do senador Álvaro Dias (sem partido-PR) que responsabiliza as empresas proprietárias ou concessionárias de represas pela produção e distribuição de alevinos em suas áreas de atuação. A relatora da matéria, senadora Marina Silva (PT-AC), apresentou voto pela aprovação.

Também em análise terminativa pela CAS estão os projetos que tratam de descontos para idosos nos meios de transporte. A proposição apresentada pelo senador Ramez Tebet (PMDB-MS) ¿ atualmente licenciado para ocupar o ministério da Integração Nacional ¿ quer que pessoas com mais de 60 anos tenham desconto de 30 % nas passagens aéreas, rodoviárias, ferroviárias e marítimas, nos trajetos intermunicipais, interestaduais e internacionais. Já o projeto apresentado pelo ex-senador Luiz Estevão ¿ cujo mandato foi cassado ano passado ¿ prevê um desconto de 50 % nas tarifas aéreas em vôos domésticos.

O relator da matéria na CAS, senador Gilvam Borges (PMDB-AP), apresentou voto favorável à aprovação de substitutivo apresentado anteriormente pelo senador Arlindo Porto (PTB-MG), quando relatou na CAS o projeto de Tebet. O substitutivo concede desconto de 50% para maiores de 65 anos em qualquer modalidade de transporte dentro do território nacional. Não poderão ser concedidos descontos nos serviços considerados de luxo nem nos contratos em vigor quando da aprovação da nova lei.

A CAS vota ainda terminativamente projeto do ex-senador José Roberto Arruda que fixa os valores das anuidades a serem pagas pelos corretores de imóveis a seus conselhos regionais. O voto do relator, senador Moreira Mendes (PFL-RO), é favorável. Finaliza o rol de proposições terminativas o projeto de lei do senador Henrique Loyola que retira as restrições de uso de áreas de mata atlântica situadas em zonas urbanas. Nesse caso, porém, o parecer do relator, senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), é contrário à aprovação da matéria.

Outro projeto de lei em destaque na pauta da comissão trata dos locais a serem destinados para depósito de lixo radioativo. O projeto foi apresentado em 1989 pelo então senador Itamar Franco ¿ atualmente governador de Minas Gerais ¿ e foi modificado pela Câmara dos Deputados. De volta ao Senado, foi considerado matéria prejudicada pelo relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), por não se adequar à Convenção Internacional de Segurança Nuclear, aprovada pelo Congresso Nacional em 1997.