Projeto altera regra de contagem de prazos processuais

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5983/05, do deputado Inaldo Leitão (PP-PB), que altera três dispositivos do Código de Processo Civil (Lei 5869/73).

A primeira alteração sugerida é a contagem apenas dos dias úteis nos prazos processuais de cinco dias ou menos. Atualmente, também são contados feriados e fins de semana.

A segunda mudança é a troca da expressão "julgamento antecipado" para "julgamento imediato" nos casos em que o juiz profere imediatamente a sentença, sem necessidade de apresentação de provas.

Finalmente, o projeto determina que o valor das custas processuais em caso de interposição de recurso seja triplicado caso o pagamento não ocorra no prazo previsto. Atualmente, o não-pagamento implica a perda do direito de recorrer, ou desistência do recurso.

Justificativa

Para o deputado, a mudança da contagem do prazo será vantajosa para as partes e advogados, "pois freqüentemente os prazos de cinco dias ou menos são absorvidos pelos feriados intercalados". Leitão argumenta que a eliminação do princípio da continuidade não tornará mais demorado o andamento dos processos, já que essa lentidão "não se deve aos prazos forenses, mas a dificuldades cartorárias e ao acúmulo de serviço".

Quanto ao "julgamento antecipado", o deputado afirma que essa antecipação não ocorre de fato. "Além disso, de um ponto de vista didático, esse julgamento de mérito, dito antecipado, pode ser confundido com o de antecipação da tutela". Conforme o Código de Processo Civil, antecipação de tutela significa que o juiz pode antecipar o pedido do autor da ação se houver risco de que a sentença já não tenha mais efeito quando do fim do processo.

Por fim, Leitão considera "sanção processual absolutamente desproporcionada" a perda do direito de recorrer, em caso de não-pagamento de custas.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:- PL-5983/2005Notícias anteriores: Projeto racionaliza julgamento de casos repetitivos Câmara aprova segundo projeto da reforma processual Câmara aprova controle de sentença sem fundamentação

Reportagem - Maria Clarice Dias

Edição - Sandra Crespo