Decreto sobre parcelamento do INSS sai nesta semana
Data de Publicação: 7 de dezembro de 2005
O Ministério da Previdência vai publicar até o fim desta semana a regulamentação da Lei 11196/05 (resultante da MP 255/05, a chamada MP do Bem), que permite aos municípios parcelar débitos com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) em até 240 meses. A informação foi dada pelo ministro da pasta, Nelson Machado, durante audiência pública promovida nesta quarta-feira pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Além das prefeituras, serão beneficiadas pelo parcelamento suas autarquias e fundações que tenham débitos com o Regime Geral de Previdência relativos às contribuições sociais patronais e às contribuições dos trabalhadores, com vencimento até 30 de setembro deste ano.
O ministro adiantou que as negociações com as prefeituras serão feitas pela Secretaria da Receita Previdenciária.
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Reportagem - Maria Clarice Dias
Edição - Rejane Oliveira
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