PEC de responsabilidade social tem apoio de especialistas

Cinco anos após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Congresso começa a aprofundar a discussão de uma lei de responsabilidade social para controlar a qualidade dos investimentos nessa área. Nesta terça-feira, a Câmara realizou o seminário Lei de Responsabilidade Econômica e Social, em que se discutiram mecanismos para assegurar a efetividade dos programas sociais.

O secretário-executivo do Fórum de Inclusão Econômica e Social, deputado Gonzaga Mota (PSDB-CE), disse que vai apoiar a aprovação da PEC apresentada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) que institui o Índice de Responsabilidade Social para nortear o cumprimentos de metas sociais para o País. A PEC cria indicadores de responsabilidade social e prevê que os recursos destinados à área social não possam ser bloqueados pelos governos. A proposta torna possível a avaliação dos projetos sociais relacionados às áreas de previdência e assistência social, saúde, educação, meio ambiente e proteção à família, crianças, adolescentes e idosos.

A PEC aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde já obteve parecer favorável do relator.

Qualidade x quantidade

Um dos expositores no seminário, o pesquisador da Fundação Getúlio Vargas (FGV) Marcelo Neri, afirmou que, apesar de o governo brasileiro gastar 25% de seu orçamento na área social - índice igual ou superior ao dos demais países da América Latina -, não há um controle qualitativo desses investimentos, o que os torna ineficazes.

Neri ressaltou que os municípios são obrigados pela Constituição a destinar um percentual mínimo de suas receitas para a educação, mas não há garantia de que esse montante será investido com qualidade. "Repassar recursos incondicionalmente não é a solução. Deveria haver um foco na qualidade dos gastos", disse.

O economista criticou também o critério segundo o qual as transferências de recursos federais devem privilegiar os municípios mais pobres. Segundo ele, os municípios que deixassem de ser pobres ou que avançassem nos indicadores sociais é que deveriam ser premiados.

Distorções e avanços

A distorção de critérios nos investimentos sociais também foi citada pelo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Valmir Campelo. Segundo ele, o maior programa social brasileiro é o pagamento de aposentadorias pela Previdência Social. Campelo disse, porém, que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem os melhores benefícios integram a parcela mais rica da população.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) destacou os avanços do atual governo na área social. Na opinião de Suplicy, o Bolsa Família é um programa eficiente porque ajuda a "romper o ciclo vicioso da miséria" ao assegurar renda mínima às famílias que mantêm crianças na escola. Com isso, sustenta o senador, os índices sociais do País avançam. Suplicy ainda anunciou que a intenção do governo é integrar ao Bolsa Família o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

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Reportagem - Edvaldo Fernandes

Edição - Sandra Crespo