Transportes pode votar 50% da Cide para rodovias
Data de Publicação: 5 de dezembro de 2005
A Comissão de Viação e Transportes poderá votar na próxima quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1655/03 , do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que destina 50% da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide ) à recuperação, manutenção, melhoria e expansão das rodovias.
O relator, deputado Milton Monti (PL-SP), recomenda a aprovação de substitutivo que, além de destinar 50% da contribuição para as rodovias, encaminha, no mínimo, 5% para a recuperação, melhoria e ampliação das infra-estruturas aeronáutica e aeroportuária. Pelo texto, os recursos vão integrar o Fundo Aeroviário.
Garantia para pavimentação
A comissão pode votar ainda o Projeto de Lei 5628/05 , do deputado Hélio Esteves (PT-AP), que aumenta para dez anos o prazo de garantia para obras de infra-estrutura e de pavimentação de estradas e vias urbanas. Atualmente, o empreiteiro responde pelos defeitos da obra por cinco anos.
O relator, deputado Giacobo (PL-PR), pede a aprovação de substitutivo no qual limita a extensão da garantia às obras e aos serviços públicos que tenham processo licitatório de acordo com a Lei de Licitações (Lei 8666/93).
Transporte acessível
A pauta inclui ainda o Projeto de Lei 2462/03 , do deputado Leonardo Mattos (PV-MG), que reduz a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos de transporte coletivo com acesso adaptado a portadores de deficiência ou a pessoas com mobilidade reduzida. Pelo texto, a redução será limitada ao valor aproximado dos custos de adaptação.
O relator, deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), recomenda a aprovação de substitutivo que estende o benefício aos veículos de transporte e de condução escolar. O texto do relator também exige a adaptação de acordo com as normas de acessibilidade para a concessão de financiamento ou empréstimo de recursos públicos para produção e aquisição de veículos de transporte coletivo.
A reunião começará às 10 horas, no plenário 11.
Íntegra da proposta:- PL-2462/2003- PL-1655/2003- PL-5628/2005
Da Redação/FB
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