Conselho de Comunicação Social

Órgão auxiliar do Congresso previsto na Constituição (art. 224) e criado pela Lei 8389/91. O conselho tem como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito de:

- liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

- propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

- diversões e espetáculos públicos;

- produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

- monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

- finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

- promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

- complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

- defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

- propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

- outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

- legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.