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Comissão sobre aposentadoria compulsória define roteiro
Por: Agência Câmara
Data de Publicação: 5 de dezembro de 2005
Data de Publicação: 5 de dezembro de 2005
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A comissão especial criada para analisar a mudança de idade da aposentadoria compulsória se reúne nesta quarta-feira (7) para definir a agenda de trabalhos. A comissão foi criada para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 457/05 , que amplia de 70 para 75 anos o limite de idade para a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU). O limite também se aplica aos servidores públicos, mas nesse caso a aposentadoria aos 75 anos dependerá da aprovação de lei complementar específica que regule esse direito.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 4.
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Da Redação/PT
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