Comissão pode votar amanhã a Lei Geral da Microempresa
Data de Publicação: 5 de dezembro de 2005
A Comissão Especial da Microempresa se reúne amanhã para votar o substitutivo do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) ao Projeto de Lei Complementar 123/04 e às demais propostas que estão sendo analisadas em conjunto sobre o tema. O texto - chamado de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ou Supersimples - unifica oito impostos e contribuições federais, estaduais e municipais. O projeto também facilita o crédito bancário e garante tratamento preferencial para as micro e pequenas empresas em licitações públicas.
De acordo com modificações feitas pelo relator ao texto, a adesão ao novo sistema será automática para empresas com renda bruta anual entre R$ 60 mil e R$ 2,4 milhões.
A reunião está marcada para as 15 horas, em plenário a ser definido.
Confira algumas mudanças sugeridas pelo projetoNotícias anteriores:Palocci quer consenso da Câmara sobre microempresaAldo diz que votação da lei da microempresa é prioridade
Da Redação/PT
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