CCJ vota projeto que combate violência contra mulher

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne nesta terça-feira e pode votar o Projeto de Lei 4559/04 , do Executivo, que cria mecanismos para inibir a violência doméstica contra a mulher. A proposta institui, entre outras medidas, juizados especializados nessa área. A relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES), defendeu a aprovação da matéria com substitutivo, que altera vários trechos da redação.

Também está na pauta o PL 4474/04 , do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que limita, em anos eleitorais, as transferências voluntárias de recursos da União aos estados e municípios e as transferências dos estados aos municípios. Pela proposta, essas transferências não poderão superar a média dos valores enviados nos três anos anteriores à eleição. Só será permitido um repasse maior quando houver uma situação de emergência ou de calamidade pública. O relator, deputado Rubens Otoni, apresentou parecer pela aprovação do projeto com substitutivo que muda a redação.

Outro item da pauta é a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 455/05 , do deputado Moreira Franco (PMDB-RJ), que proíbe a propaganda de atos, programas, obras e serviços da administração pública direta ou indireta com a utilização de recursos orçamentários. A proposta exclui da proibição a publicação de atos administrativos para efeitos legais - como concursos, licitações e concorrências. Também as campanhas de saúde pública poderão ser divulgadas como propaganda, assim como produtos e serviços de empresas públicas e sociedades de economia mista. A relatora, deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), defendeu a admissibilidade da proposta e da PEC 458/2005, apensada, com emendas.

A reunião da CCJ está marcada para as 10 horas, no plenário 1.

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Da Redação/RB