Lei concentrou decisões na CTNBio

A Lei de Biossegurança concentrou as decisões sobre pesquisa em biotecnologia na Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). O órgão, ligado ao Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT), ganhou força com a representação de especialistas e de outros oito setores do governo, totalizando 27 integrantes.

A medida pôs fim a uma disputa sobre a regulamentação de organismos geneticamente modificados, que envolvia o próprio MCT e as áreas do Meio Ambiente, Saúde e Agricultura. Com isso, depois de dois anos de plantio, a soja transgênica teve um marco legal definitivo.

Licença exigida

Pela lei, cabe à CTNBio a concessão de licenças para a liberação de organismos geneticamente modificados no meio ambiente, seja para pesquisa ou comercialização. A comissão é responsável por considerar o risco de degradação ambiental, e pode pedir também medidas adicionais de registro em outros órgãos.

Os órgãos e pessoas interessadas na liberação de pesquisas ou comercialização de transgênicos podem ainda recorrer ao Conselho Nacional de Biossegurança, formado por 11 ministros.

Primeira reunião

A regulamentação da lei só saiu no último dia 23 de novembro, quando o MCT conseguiu publicar o decreto com os parâmetros para o funcionamento da CTNBio. Apesar disso, a primeira reunião da comissão após a regulamentação será realizada hoje (às 15 horas, no Ministério da Ciência e Tecnologia), porque foi preciso esperar as indicações dos representantes de todos os órgãos e entidades representados. Mais de 500 projetos aguardam análise da comissão, que ainda precisa definir sua agenda de reuniões.

O relator do projeto na Câmara, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), afirma que o atraso prejudicou o avanço da pesquisa brasileira em transgênicos. Ele pondera, porém, que a CTNBio foi reinstalada a tempo de analisar a entrada em comercialização de milho geneticamente modificado.

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Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Rejane Oliveira