Reformas política e tributária estão na pauta

O Plenário pode votar ainda duas propostas de emenda à Constituição que mudam regras eleitorais e a legislação partidária. A PEC 548/02, do Senado, acaba com a obrigatoriedade de verticalização das coligações partidárias . Já a PEC 446/05 , do deputado Ney Lopes (PFL-RN), permite que a mudança possa valer para as eleições de 2006. A proposta exclui do princípio da anterioridade (necessidade de ser aprovada um ano antes da eleição) também a votação em listas preordenadas , a criação das federações partidárias e o financiamento público de campanhas.

Reforma tributária

Foi igualmente incluída na pauta da convocação mais uma parte da reforma tributária (PEC 285/04), que vem sendo aprovada de forma fatiada. Um dos principais objetivos da reforma é disciplinar a cobrança do ICMS e acabar com a chamada "guerra fiscal", reduzindo para no máximo cinco as alíquotas do imposto para todos os estados e o Distrito Federal. A reforma também aumenta em um ponto percentual (de 22,5% para 23,5%) o repasse de parte de tributos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) . Prefeitos de todo o Brasil fizeram várias manifestações ao longo deste ano no Congresso pela aprovação desse dispositivo.

Ausência descontada

O Plenário da Câmara e as comissões permanentes só funcionarão no período de 16 de janeiro a 14 de fevereiro. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, lembrou aos deputados que a falta a 1/3 das sessões ordinárias do Plenário acarretará processo de perda de mandato, além das sanções administrativas, como desconto das ausências, como determina a Constituição.

Reportagem - Cid Queiroz

Edição - Sandra Crespo