Prioridade deve ser o combate a condutas anticompetitivas

Atualmente, para o governo federal, o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) tem dado ênfase excessiva à análise de atos de concentração, em vez de à repressão a condutas anticompetitivas. Essa última vertente, segundo o governo, é considerada internacionalmente como a mais adequada à defesa da concorrência, por combater práticas com maior potencial lesivo aos consumidores, como a combinação de preços; a divisão de mercados; o estabelecimento de quotas ou a restrição da produção; e a adoção de ações pré-combinadas em licitações públicas.

Além da inadequação do atual sistema e da carência de recursos disponíveis, o projeto do governo pretende corrigir problemas de ordem legal que o governo considera "impropriedades pontuais" da Lei de Defesa da Concorrência. Para isso, procura aperfeiçoar o SBDC com a alteração de seu desenho institucional e modificações na lei.

Outro problema que a nova proposta tenta solucionar é o controle posterior de concentrações empresariais, o que significa que as empresas podem consumar a operação antes da decisão do SBDC. Isso as incentiva a tentar adiar a análise o máximo possível.

Recursos e pessoal

Pelo projeto, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terá receitas oriundas da arrecadação da taxa processual sobre a análise de atos de concentração, de parte do produto da execução da sua dívida ativa e de dotações consignadas no Orçamento da União, entre outros.

Para reforçar os quadros do SBDC, o projeto prevê a criação de 200 cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Reportagem - Adriana Resende

Edição - Marcos Rossi