Trabalho aprova conselhos de técnicos industriais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na terça-feira (29) o Projeto de Lei 1846/99, do Senado, que autoriza a criação do conselho federal e dos conselhos regionais dos técnicos industriais.

De acordo com a proposta, os técnicos de nível médio em nutrição e dietética poderão ser incluídos no campo de atuação desses conselhos. Atualmente, a fiscalização da profissão de técnico industrial, de nível médio, é de competência dos conselhos regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Creas).

Substitutivo

O projeto foi aprovado na forma do substitutivo elaborado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP). O objetivo do substitutivo é apenas atualizar a proposta, do ponto de vista jurídico, tendo em vista que ela foi aprovada pelo Senado ainda em 1999, e está baseada em legislação não mais aplicável.

Na época, estava em vigor o artigo 58 da Lei 9649/98, que definia os conselhos encarregados de fiscalizar profissões como entidades de direito privado. Esse dispositivo, depois, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, voltando a prevalecer a forma autárquica para os conselhos profissionais.

Tramitação

O projeto está tramitando em regime de prioridade e segue para a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, que pode aprová-lo em caráter conclusivo .

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - Rodrigo Bittar