Finanças rejeita diretrizes básicas em saneamento

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na última quarta-feira (30) o Projeto de Lei 6604/02, encaminhado pelo Senado Federal, que estabelece regras para concessões e permissões de serviços de saneamento básico até que seja publicada uma lei definitiva que institua as diretrizes nacionais para esse setor. A comissão rejeitou também o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara apresentado à proposta.

Fontes de financiamento

O relator da matéria, deputado José Militão (PTB-MG), concordou com o parecer da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, que já havia rejeitado o projeto por entender que ele desconsidera as dificuldades atuais em se obter fontes de financiamento para projetos de saneamento básico. O principal entrave, no entendimento da Comissão de Finanças, é o estabelecimento de um "caráter não-oneroso" para a implantação do serviço.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde foi designado relator o deputado Luciano Zica (PT-SP). O projeto, por ter sido rejeitado em pelo menos uma comissão, terá de ser votado também pelo Plenário da Câmara.

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Reportagem - Marcello Larcher

Edição - Regina Céli Assumpção