Comissão aprova regras para negociação de acordo comercial

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou o Projeto de Lei 4291/04 , do Senado, que define os objetivos, métodos e modalidades da participação do Brasil em negociações comerciais com outros países. Entre os objetivos a serem perseguidos durante as negociações, a proposta identifica: a remoção de barreiras ao livre comércio, a eliminação dos subsídios agrícolas, o combate à pirataria e a exclusão de compromissos indevidos nas áreas ambiental e trabalhista.

O relator, deputado Júlio Redecker (PSDB-RS), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, o projeto cobre uma lacuna no relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo, que atualmente não dispõem de diretivas e métodos de trabalho consensuais.

Avaliação

Redecker ressaltou que o projeto enfatiza a condição de avaliação permanente dos acordos por parte do Congresso Nacional, durante a fase de negociação. De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso mensagem identificando conteúdo, cronograma, linhas de ação e custos previstos dos acordos.

O relator lembrou que cumpre ao Legislativo referendar a celebração de tratados, convenções e atos internacionais assinados pelo presidente da República.

Tramitação

O projeto será analisado, em caráter conclusivo , pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem - Cristiane Bernardes

Edição - Pierre Triboli