CCJ aprova prazo maior para exame de cassação de mandato

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última quarta-feira (30) a autorização para o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar requerer prorrogação de até 45 dias para concluir os trabalhos referentes à cassação de mandatos. O prazo consta de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Darci Coelho (PP-TO), ao Projeto de Resolução 258/05, do deputado Ney Lopes (PFL-RN). O texto original previa uma prorrogação de até 60 dias para a análise de um processo pelo conselho.

Atualmente, o Conselho de Ética tem 90 dias para submeter ao Plenário o processo que concluir pela cassação de um deputado. Segundo o relator, o prazo adicional de 45 dias é suficiente para assegurar o andamento necessário aos atos finais de procedimentos que estiverem em curso no colegiado.

Preferência

O substitutivo também prevê que o processo de perda de mandato trancará a pauta do Plenário até a sua votação. Atualmente, de acordo com o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, as propostas com urgência constitucional têm preferência de votação em relação aos processos por quebra de decoro parlamentar .

Arquivamento

Ao apresentar o projeto, Ney Lopes afirmou que o risco de arquivamento do processo por decurso de prazo poderia favorecer a impunidade. "A prevalecer a regra regimental vigente, existe o risco de algum procedimento ser liminarmente arquivado, caso não concluída a tramitação no Conselho de Ética no prazo de 90 dias", disse.

Tramitação

A matéria será encaminhada para votação pelo Plenário.

Conheça o Código de Ética e Decoro Parlamentar

Reportagem - Oscar Telles

Edição - Pierre Triboli