Comissão aprova PEC sobre número e despesa com vereadores

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (13) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que estabelece nova composição e novos limites de gastos para as câmaras municipais. A PEC foi apresentada pelo deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) e relatada pelo deputado Roberto Magalhães (PFL-PE).

De acordo com a proposta, as despesas das câmaras de vereadores serão limitadas em seis faixas, dependendo do tamanho da população. Atualmente, a Constituição enquadra esses gastos em faixas que variam de 5% a 8% da receita total do município (incluindo as transferências constitucionais recebidas da União e dos estados). Por esse critério, uma cidade com até 100 mil habitantes, por exemplo, obedece ao limite de 5%.

Novos limites

A PEC estabelece os seguintes percentuais de despesa para os legislativos municipais:

- 7,5% para municípios com população de até 100 mil habitantes;

- 6,5% para municípios com população de mais de 100 mil até 250 mil;

- 5,5% para municípios com população de mais de 250 mil até 500 mil;

- 5% para municípios com população de mais de 500 mil até 1,5 milhão;

- 4,5% para municípios com população de mais de 1,5 milhão até 3 milhões; e

- 4% para municípios com população acima de 3 milhões de habitantes.

Número de vereadores

A proposta também institui novos parâmetros para a composição das câmaras municipais. São criadas 25 faixas para a definição da quantidade de vagas. De acordo com a respectiva população, o município pode ter entre sete e 55 vereadores.

Pela atual legislação, o cálculo do número de vereadores é baseado em resolução aprovada em 2003 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cortou 8,5 mil vagas nas câmaras de todo o País.

Tramitação

A proposta tramita apensada às PECs 375, 396, 397, 449 e 468, todas de 2005. Elas serão analisadas agora por uma comissão especial de deputados, que poderá consolidá-las em um único texto. Em seguida, a matéria será submetida ao Plenário.

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Reportagem - Janary Júnior

Edição - Rejane Oliveira