CCJ aprova varas e juizados de violência contra a mulher

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na última terça-feira (13) o Projeto de Lei 4559/04 , do Poder Executivo, que cria as varas e juizados especiais de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O projeto, que também institui o Centro de Atendimento à Mulher e Reabilitação do Acusado, foi aprovado na forma de substitutivo elaborado pela relatora, deputada Iriny Lopes (PT-ES).

Reivindicado por setores sociais e pelos movimentos de mulheres, o projeto reforça as medidas de caráter repressivo contra a violência doméstica e familiar que vêm sendo implementadas na legislação. Além disso, propõe uma política de combate à violência doméstica, que envolve ações de várias instâncias do poder público. A proposta determina que órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança Pública, Assistência Social, Saúde, Educação, Trabalho e Habitação adotem medidas integradas de prevenção a esse tipo de violência.

Medidas de proteção

O texto determina também que a autoridade policial preste atendimento qualificado às vítimas. Isso significa, entre outras medidas, providenciar transporte para a mulher e seus familiares, caso necessitem ir a um hospital, e garantir proteção policial.

São estabelecidas ainda medidas de urgência para proteger a mulher vítima de violência. Entre elas, seu atendimento por uma equipe multidisciplinar que inclua profissionais das áreas médica, jurídica e psicológica, entre outras.

Ônus da prova

No âmbito do processo judicial, o projeto inverte o ônus da prova: diante da constatação da violência e da denúncia da vítima, caberá ao acusado demonstrar sua inocência, caso venha a alegá-la. Além disso, o Ministério Público recebe a atribuição explícita de participar do processo, passando a atuar diretamente no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Fica estabelecido o acompanhamento obrigatório do processo por um defensor público ou advogado.

O julgamento dos casos de violência contra as mulheres é retirado da competência dos juizados especiais criminais e passa para a alçada dos novos juizados de violência doméstica e familiar. O projeto também prevê alterações de caráter processual para tornar mais célere e eficaz o julgamento dos processos.

Tramitação

A matéria tramita em regime de urgência e está pronta para ser votada pelo Plenário.

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Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro

Edição - Sandra Crespo