Finanças analisa confisco de dinheiro ilegal no exterior

A Comissão de Finanças e Tributação poderá votar nesta quarta-feira (14), entre outras propostas, o Projeto de Lei 2809/03 , que determina a perda, em favor da União, de recursos financeiros enviados ilegalmente ao exterior por cidadãos brasileiros. Pelo projeto, do deputado João Paulo Gomes da Silva (PSB-MG), os recursos confiscados serão aplicados exclusivamente em segurança pública.

O relator, deputado Silvio Torres (PSDB-SP), recomenda a aprovação da proposta. A matéria, que tramita em caráter conclusivo , já foi aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Habitação popular

Também consta da pauta o Projeto de Lei 1046/03, do deputado Jorge Alberto (PMDB-SE), que inclui o conceito de habitação popular na Lei 8036/90, sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O projeto considera como investimentos em habitação popular as iniciativas destinadas a famílias com renda mensal de até 12 salários mínimos (R$ 3,6 mil), que contemplem, entre outras ações, a aquisição, construção, conclusão e melhoria das moradias.

De acordo com a lei em vigor, pelo menos 60% das aplicações do FGTS devem ser destinadas a investimentos em habitação popular. A lei não especifica, no entanto, quais projetos se enquadram nessa categoria. O relator, deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE), apresentou parecer favorável.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 4.

Da Redação/PT